Lei Paulista de Incentivo ao Esporte (LPIE)
A Lei Estadual 13.918/09, conhecida por Lei Paulista de Incentivo ao Esporte ou LPIE, foi sancionada em 22 de dezembro de 2009 e regulamentada pelo Decreto nº 55.636 em 26 de março de 2010 e anteriores.
A LPIE possibilita a destinação, por parte de pessoas jurídicas, de um percentual do Imposto de Circulação sobre Mercadorias e Serviços para o desenvolvimento e aprimoramento das atividades desportivas no estado de São Paulo, por meio de projetos esportivos e paradesportivos elaborados por entidades do setor e aprovados pela Secretaria de Esportes do Estado de São Paulo. Na Lei Paulista, o abatimento é até o limite de 3% do ICMS devido pela empresa, conforme tabela decrescente de alíquotas, dependendo do montante do ICMS a recolher.
A relação abaixo apresenta as principais informações sobre projetos de LPIE já realizados pelo Club Athletico Paulistano.
Relatório de gestão de projetos 2023
Mais informações sobre a LPIE podem ser obtidas no site da Secretaria de Esportes do Estado de São Paulo
PROJETOS ENCERRADOS
Basquete de Formação Paulistano – Fase II
Basquete de Formação Paulistano
PROJETO EM CAPTAÇÃO
Paulistano Formação de Base 3
Paulistano Formação de Base 4
Paulistano Formação de Base 5
Paulistano Formação de Base 6